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TCESP publica novas regras para coibir adesões irregulares a atas de registro de preços

Nova deliberação relatada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli estabelece critérios estritos para ‘caronas’ em atas; medida visa garantir segurança jurídica e transparência para prefeituras e consórcios municipais 17/07/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou e…

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-publica-novas-regras-para-coibir-adesoes-irregulares-atas-registro-precos

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