16/07/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em seu portal, o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais , publicação técnica que consolida orientações sobre todo o ciclo das emendas impositivas nos municípios paulistas — da proposição…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-disponibiliza-manual-emendas-parlamentares-impositivas-municipais-para-consulta-e