09/10/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunicou aos Municípios e demais agentes públicos a necessidade de observância da destinação legal dos recursos dos Fundos dos Direitos da…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-municipios-sobre-destinacao-legal-recursos-fundos-crianca-e-adolescente-e-pessoa