09/10/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunicou aos Municípios e demais agentes públicos e entidades jurisdicionados que encontra-se vigente a Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-jurisdicionados-sobre-regras-contratacao-seguranca-privada-e-riscos-seguranca