Alexandre Manir Figueiredo Sarquis* “A edição da Lei Complementar nº 208/2024 inaugurou novo capítulo na gestão dos créditos públicos brasileiros. Ao inserir o art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, a norma autorizou a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-securitizacao-ou-assessoria-cobranca-creditos