ARTIGO: Securitização da dívida ativa como instrumento para o incremento da arrecadação – Parte I

* Maxwell borges de Moura Vieira * Gustavo Favero Vaughn “Com a entrada em vigor da LC 208/24, que introduziu o art. 39-A nas Normas Gerais de Direito Financeiro (lei 4.320/1964), a securitização de créditos públicos passou a ocupar posição de destaque no debate travado entre gestores públicos…