*Adriana Ribeiro de Assis e Rodrigo Marques Faulhaber “A transferência de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor constitui importante instrumento de concretização de políticas públicas. Cada instrumento tem seu marco legal: a Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-regulamentos-pesquisa-precos-e-vantajosidade-prestacoes-contas-terceiro-setor