*Rafael Ribeiro Calegari Gomes e José Paulo Nardone “As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, operacionalizada no âmbito do Poder Judiciário pelo Provimento CNJ nº 207/2025, reestruturam profundamente o regime de precatórios e a gestão fiscal dos…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-impactos-novo-regime-precatorios-ec-1362025-sobre-gestao-fiscal-e-financeira-municipios