Sérgio Ciquera Rossi* O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui importante instrumento de gestão pública, cuja origem remonta à Lei Estadual n. 89/1972, posteriormente estendido ao âmbito nacional pelo Decreto-Lei n. 2.300/1986, e ampliado pela Lei n. 8.666, de 1983. Atualmente, a sistemática…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-aspectos-juridicos-srp-contratacao-servicos-publicos-continuados