*Conselheiro Dimas Ramalho “Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-leis-demais-e-menos