*Alexandre Violato Peyerl e Robson Luis Correia No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), representando um importante avanço no desenvolvimento do…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-sicx-esperar-marketplace-contratacoes-publicas