*Helenice Hachul “A Emenda Constitucional nº 139/2026 conferiu nova densidade institucional aos Tribunais de Contas ao reconhecê-los como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da Administração Pública. Ao alterar o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-ec-1392026-e-reafirmacao-competencia-tribunais-contas-exercicio-suas-funcoes-tipicas