22/06/2026 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alerta aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais que deverão observar os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025 – regimes de precatórios, requisitórios e providências correlatas – e do Ato das…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-aos-orgaos-jurisdicionados-estaduais-e-municipais-prazos-e-providencias