*Gabriel de Lima Zanin e Rafael Rodrigues da Costa “Desde o ano de 2013, no qual ocorreu a promulgação da Lei nº 12.734/2012, há a fixação de uma nova sistemática na distribuição nacional dos royalties do petróleo gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos que tornaria o modelo brasileiro de…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-royalties-petroleo-e-sua-infinda-disputa-juridica