Maxwell Borges de Moura Vieira* A delegação de competência administrativa constitui instrumento estrutural da organização do Estado, especialmente em contextos institucionais marcados pela complexidade crescente das funções públicas e pela multiplicidade de atribuições concentradas em órgãos de…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-delegacao-culpa-e-responsabilidade-limites-imputacao-atos-administrativos-delegados