*Conselheiro Dimas Ramalho “A aprovação da lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital, estabelece um marco normativo necessário para adequar a proteção da infância e da adolescência à complexidade do ambiente virtual. Se em 1990 o país foi vanguardista ao retirar os menores da invisibilidade…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-eca-entra-rede