* José Paulo Nardone “A proposta de emenda constitucional 38/2025, intitulada como “PEC da Reforma Administrativa”, pretende promover mudanças bastante profundas no regime jurídico da administração pública brasileira, abarcando os níveis federal, estadual e municipal. Esta proposta se firma sobre…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-projeta-pec-382025-proposta-reforma-administrativa