* Helenice Hachul “A Emenda Constitucional nº 136/2025 inaugura um novo paradigma de governança fiscal ao estabelecer arranjo integrado entre o passivo judicial, as obrigações previdenciárias e a gestão da receita pública disponível dos entes subnacionais. Superase o modelo fragmentado e episódico…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-sistema-integrado-governanca-fiscal-ec-1362025-e-nova-logica-amortizacao-precatorios