* Maxwell Borges de Moura Vieira * Gustavo Favero Vaughn “O controle difuso de constitucionalidade “é possibilitado a todos os órgãos judiciais indistintamente” , tendo “eficácia ‘inter partes’” . De fato, “[t]odo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-evolucao-jurisprudencia-stf-sobre-possibilidade-controle-constitucionalidade-por