*Conselheiro Dimas Ramalho “O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para…
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-artigo-emendas-esfera-estadual-e-municipal